A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3716/19 , que permite sociedades de advogados firmem entre si consórcio para prestação de serviços jurídicos, com a delimitação do âmbito de atuação e das responsabilidades de cada parte. A proposta muda o Estatuto da Advocacia .
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação. Ela entende que a formação de consórcios entre escritórios de advocacia aumenta eficiência e a qualidade dos serviços prestados, reduz custos e amplia a cobertura geográfica de atuação dos participantes.
“A aprovação do projeto representará um importante avanço para o sistema jurídico, permitindo que os escritórios de advocacia se adaptem às novas demandas do mercado e ofereçam serviços de melhor qualidade aos clientes”, disse Laura Carneiro.
A proposta foi apresentada pela ex-deputada e atual senadora Dorinha Seabra Rezende (União-TO).
Próximos passos
O PL 3716/19 será analisado agora, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Câmara Comissão aprova projeto que prevê pesquisas sobre cuidadores de pessoas com deficiência 
Câmara Comissão de Orçamento avalia cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre 
Câmara Projeto autoriza criação de fundo para ampliar crédito a exportadores Mín. 19° Máx. 37°
