Projeto estabelece normas para a administração pública contratar softwares

O Projeto de Lei 3685/23 estabelece regras para contratar softwares pela administração pública. O objetivo é aprimorar a transparência e a eficiência dos contratos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta, de autoria do deputado Fábio Teruel (MDB-SP), prevê as seguintes medidas:

• a administração pública deve divulgar, em portal de transparência, a contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção ou licenciamento de softwares;
• o portal deve apresentar dados sobre o software, fornecedor, custo, duração do contrato ou da licença, e justificativa para o pagamento;
• cada órgão público deve criar um comitê de profissionais de tecnologia para supervisionar a execução dos contratos e aprovar as renovações.

Controle
Teruel afirma que as medidas previstas garantirão a regularidade e a transparência dos serviços contratados.

“A sociedade terá acesso facilitado a dados como custos, duração dos contratos e justificativas para os pagamentos, permitindo maior fiscalização”, disse.

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei