Proibir as bets resolve o problema ou devolve o mercado à clandestinidade?

O governo federal decidiu adotar uma medida radical contra as apostas de quota fixa. A Medida Provisória nº 1.394, publicada em 25 de setembro, proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de bets no Brasil. As empresas autorizadas terão suas licenças extintas e deverão deixar de operar; novos depósitos já estão proibidos e os sites e aplicativos deverão ser retirados do ar durante o período de transição.

A justificativa do governo está principalmente nos impactos atribuídos ao vício em apostas, ao endividamento das famílias e aos problemas de saúde pública. O Ministério da Saúde, por exemplo, cita estimativa de custo social de R$ 38,8 bilhões por ano relacionado às apostas. O governo também afirma que as famílias brasileiras perderam mais de R$ 60 bilhões para as plataformas em 2025. São números que ajudam a explicar a decisão e mostram que os problemas associados ao jogo não podem ser ignorados.

Mas a proibição abre outra questão: se a demanda por apostas continuar existindo, ela desaparecerá junto com as empresas legais ou migrará para plataformas clandestinas? O próprio texto da MP prevê a criação de um comitê específico para combater a exploração e a publicidade ilegal, além do compartilhamento de informações entre Polícia Federal, Receita Federal e Coaf. Segundo o Ministério da Fazenda, 85 sites e cerca de 180 marcas estavam legalmente autorizados antes da medida, enquanto mais de 60 mil páginas já haviam sido banidas desde 2024.

A discussão, portanto, vai além de ser simplesmente “a favor” ou “contra” as bets. O Brasil havia criado um mercado regulado pela Lei 14.790/2023, com empresas autorizadas, fiscalização estatal e regras específicas para a atividade, e agora optou por extingui-lo. A pergunta que permanece é se a retirada das plataformas legais reduzirá efetivamente o número de pessoas que apostam ou se parte dessa demanda encontrará espaço em sites clandestinos, sobre os quais o Estado tem menos instrumentos de controle. Combater o vício e proteger o cidadão é consenso; o debate está em qual modelo consegue fazer isso de maneira mais efetiva. Proibir vai piorar!