
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto que acaba com a fiança para crimes relacionados à pedofilia. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.
O PL 5.490/2023 foi proposto pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e recebeu relatório favorável do senador Marcio Bittar (PL-AC). A matéria altera o Código de Processo Penal — CPP (Decreto-Lei 3.689, de 1941) e o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei 8.069, de 1990).
De acordo com o texto, não será concedida fiança aos seguintes crimes previstos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940):
Além disso, a fiança também fica proibida para seis crimes previstos no ECA:
Para o senador Marcio Bittar, a aprovação da matéria “é oportuna, relevante e urgente”.
— É dever do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade e ao respeito, além de colocá-los a salvo de toda forma de exploração ou violência. O abuso ou a exploração sexual de crianças, adolescentes ou vulneráveis é um crime covarde, cometido contra quem não possui o necessário discernimento para a prática do ato sexual e que, portanto, não pode oferecer resistência — argumentou.
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