
A Comissão de Relações Exteriores do Senado (CRE) aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de decreto legislativo que trata da adesão do Brasil à Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços. A convenção define regras para evitar riscos à navegação e ao meio ambiente marinho que possam ser causados por embarcações ou objetos naufragados.
Com a aprovação na CRE, o projeto ( PDL 269/2024 ) segue para votação no Plenário do Senado.
A matéria recebeu parecer favorável dosenador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Ele explicou que o texto prevê o dever de:
Se aprovado no Congresso Nacional, o decreto legislativo permitirá ao presidente da República confirmar a adesão do Brasil ao acordo e internalizá-lo na legislação federal por meio de decreto presidencial.
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