
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (3), destacou a importância de debater e ajustar a atuação das comissões parlamentares de inquérito (CPIs) e comissões parlamentares mistas de inquérito (CPMIs). Afirmando que os colegiados são “instrumentos fundamentais” para a fiscalização e apuração de fatos relevantes para a sociedade, o parlamentar enfatizou a necessidade de fortalecer a participação da minoria.
— A primeira coisa é que é um instrumento da minoria [...] Se CPI e CPMI toda vez tiverem a maioria comandando o processo, a gente não vai apurar absolutamente nada. Não tem sentido, num instrumento de minoria, você dar o controle para a maioria [...] A gente sabe o reflexo de uma convocação, numa CPMI, de uma empresa, que imediatamente deixa de ter crédito, não consegue mais comprar a prazo, não consegue vender sequer, porque fica em insegurança jurídica.
O senador voltou a criticar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a questões como aborto, descriminalização das drogas e sistema tributário. Para Izalci, esses temas são prerrogativas do Congresso Nacional. O parlamentar citou também a interferência do Tribunal de Contas da União (TCU) em decisões legislativas — desviando-se, segundo ele, da função de “auxiliar” o Parlamento. Ele salientou ainda a necessidade de regulamentar a tramitação de medidas provisórias e garantir que o Senado exerça suas prerrogativas.
— Não dá para você votar medidas provisórias todo dia aqui sem poder apresentar uma emenda, sem poder aperfeiçoar o projeto [...] porque a Câmara disse que a última palavra tem que ser dela — concluiu, lembrando ainda que o governo tem encaminhado projetos de lei com regime de urgência para não perder a validade das MPs.
Senado Federal Medida provisória estende subsídio para baratear diesel
Senado Federal Em sessão pelo Dia do Administrador, profissionais defendem formação continuada
Senado Federal Conselho de Comunicação Social debate regulação de redes sociais Mín. 22° Máx. 37°