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Projeto regulamenta transporte aéreo de animais domésticos no Brasil

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Projeto destina recursos arrecadados em leilões de bens apreendidos a instituições de caridade

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Câmara 13/02/2025 - 11h05 Governo deve detalhar até abril execução orçamentária de programas voltados para mulheres Para 2025, o total exclusivo é de R$ 277,8 milhões, cerca de 8,5% maior que o do ano passado

Projeto permite a realização de ritos religiosos em escolas no intervalo das aulas

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Câmara 12/02/2025 - 17h41 Projeto desobriga pagamento de custas processuais pelo pedido de cumprimento da sentença Texto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Comissão de Constituição e Justiça da Câmara

Ministérios projetam implementação das novas leis de transição energética

Câmara 12/02/2025 - 00h21 Ministérios projetam implementação das novas leis de transição energética Leis começaram a valer no ano passado, mas ainda dependem de regulamentação

Projeto reserva vagas em universidades para estudantes de estados com Ideb abaixo da média nacional

Câmara 11/02/2025 - 21h05 Projeto reserva vagas em universidades para estudantes de estados com Ideb abaixo da média nacional Proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para virar lei

Proposta torna obrigatória presença de equipe médica nas competições de fisioculturismo

Câmara 11/02/2025 - 20h00 Proposta torna obrigatória presença de equipe médica nas competições de fisioculturismo Projeto de lei está em análise na Câmara dos Deputados

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Câmara 11/02/2025 - 18h57 Projeto cria conta poupança para estudantes do ensino superior Proposta beneficia alunos de famílias que estão no Cadastro Único; a Câmara dos Deputados analisa o assunto

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Câmara 11/02/2025 - 15h42 Projeto cria poupança para incentivar estudantes a concluir o ensino fundamental Proposta beneficia alunos de escolas públicas, comunitárias ou que tenham bolsa integral em colégios particulares; a Câmara discute o assunto

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