O governador Rafael Fonteles assinou nessa quarta-feira (06/09) decreto onde implanta Unidades de Pronto Atendimento (UPA) 24h nos municípios de Bom Jesus e Picos. A medida foi publicada no Diário Oficial do estado e já passa a valer.
Conforme o decreto, fica autorizada a adoção de providências para Inscrição Cadastral da Pessoa Jurídica (CNPJ), perante a Receita Federal do Brasil.
A gestão e administração das Unidades de Pronto Atendimento ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde (SESAPI).
As UPAs 24h de porte II devem possuir capacidade para atender até mais de 150 pacientes, com um número mínimo de 11 leitos.
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