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Câmara dos Dep... 28/02/2024 - 17h46 Projeto reserva de 10% dos contratos temporários nos órgãos públicos para pessoas sem experiência Proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados

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Câmara dos Dep... 28/02/2024 - 11h18 Projeto permite que contrato de arrendamento rural seja pago em produtos Proposta será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

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Câmara dos Dep... 28/02/2024 - 09h07 Projeto define como estupro forçar conjunge ou companheiro a manter relação sexual Segundo Organização Mundial da Saúde, 33,4% das mulheres com 16 anos ou mais já sofreram violência provocada por parceiro no Brasil

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Câmara dos Dep... 28/02/2024 - 08h03 Projeto exige relatório prévio sobre estado de veículos anunciados em leilão Deverão ser informadas as condições de documentação, componentes e sistemas

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