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Comissão aprova proibição de propaganda com apelo erótico envolvendo crianças e adolescentes

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Comissão aprova obrigatoriedade de câmeras de monitoramento em áreas comuns de condomínios

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Comissão aprova obrigatoriedade do Plano Decenal de Assistência Social

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Comissão aprova incentivos para contratação de segurança privada em bares e casas noturnas

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Comissão aprova uso de parceria público-privada para serviços administrativos em presídios

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Comissão aprova medidas protetivas de urgência para idosos em situação de violência

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Comissão aprova jornada diferenciada para cuidador de pessoa com deficiência

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Câmara 05/01/2026 - 20h17 Projeto regulamenta a venda de venenos para pessoas físicas e jurídicas Texto proíbe a venda desses produtos pela internet e exige que as compras em lojas físicas sejam detalhadamente registradas para rastreabilidade

Projeto torna obrigatória presença de advogado em ações de pensão alimentícia desde o início do processo

Câmara 05/01/2026 - 15h57 Projeto torna obrigatória presença de advogado em ações de pensão alimentícia desde o início do processo Proposta está em análise na Câmara dos Deputados

Projeto prevê retorno voluntário de militares aposentados à ativa

Câmara 05/01/2026 - 13h47 Projeto prevê retorno voluntário de militares aposentados à ativa Proposta está em análise na Câmara dos Deputados

Projeto cria fundo contra a inadimplência condominial no Minha Casa, Minha Vida

Câmara 02/01/2026 - 22h46 Projeto cria fundo contra a inadimplência condominial no Minha Casa, Minha Vida Proposta também torna obrigatório o seguro contra inadimplência condominial nos novos contratos do programa

Comissão aprova regulamentação de indicação de doses restantes em inalador de medicamento

Câmara 02/01/2026 - 18h25 Comissão aprova regulamentação de indicação de doses restantes em inalador de medicamento Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado

Comissão aprova projeto que libera porte de arma para donos e associados de clube de tiro

Câmara 02/01/2026 - 16h15 Comissão aprova projeto que libera porte de arma para donos e associados de clube de tiro Permissão também vale para proprietário de loja de arma e munição; a Câmara continua analisando a proposta

Comissão aprova prioridade para pessoa com deficiência de baixa renda na CNH gratuita

Câmara 02/01/2026 - 14h00 Comissão aprova prioridade para pessoa com deficiência de baixa renda na CNH gratuita Versão do relator limita benefício a quem tem baixa renda; a Câmara continua analisando a proposta

Comissão aprova fim de isenção penal patrimonial em violência doméstica

Câmara 02/01/2026 - 10h45 Comissão aprova fim de isenção penal patrimonial em violência doméstica Hoje, em alguns casos, a lei não pune o crime patrimonial quando há relação familiar com a vítima; a proposta continua em análise na Câmara

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